REsp 1908155 - DECISAO

REsp 1908155 - DECISAO

A incidência monofásica concentra a cobrança em uma única etapa, eliminando a sobreposição de incidências necessária ao mecanismo de creditamento previsto no regime não cumulativo; portanto, revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico não têm direito ao creditamento de PIS/COFINS, e o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não autoriza o creditamento nas hipóteses de tributação monofásica conforme a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente/impetrante: Interbrasil Distribuição Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Princípio Da Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Princípio Da Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

Interbrasil Distribuição Ltda.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedor na hipótese de tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 para permitir manutenção de créditos em operações com alíquota zero
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e sistema não cumulativo de apuração de créditos

Ratio Decidendi

A incidência monofásica concentra a cobrança em uma única etapa, eliminando a sobreposição de incidências necessária ao mecanismo de creditamento previsto no regime não cumulativo; portanto, revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico não têm direito ao creditamento de PIS/COFINS, e o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não autoriza o creditamento nas hipóteses de tributação monofásica conforme a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.