AREsp 1787867 - DECISAO

AREsp 1787867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, faltou prequestionamento em relação a matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência de fundamentação nas razões recursais quanto à impugnação dos fundamentos do aresto (incidindo Súmula 284 do STF) e, por fim, a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS trata-se de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), insuscetível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Inexistência de prequestionamento sobre matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, faltou prequestionamento em relação a matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência de fundamentação nas razões recursais quanto à impugnação dos fundamentos do aresto (incidindo Súmula 284 do STF) e, por fim, a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS trata-se de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), insuscetível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.