AREsp 1788711 - DECISAO

AREsp 1788711 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do recurso exigiria a interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 69/RE 574.706), especialmente quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria de natureza constitucional cuja interpretação cabe ao STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Prescrição, Repercussão Geral, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Prescrição Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito tributário após a vacatio legis da LC 118/2005

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do recurso exigiria a interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 69/RE 574.706), especialmente quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria de natureza constitucional cuja interpretação cabe ao STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se