AREsp 1790353 - DECISAO

AREsp 1790353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) ao excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não prosperaram porquanto o tribunal de origem examinou a controvérsia, e questões relativas à definição precisa da parcela do ICMS a excluir envolvem interpretação de tese constitucional do STF, o que impede reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Juízo De Retratação, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Juízo De Retratação Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) ao excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não prosperaram porquanto o tribunal de origem examinou a controvérsia, e questões relativas à definição precisa da parcela do ICMS a excluir envolvem interpretação de tese constitucional do STF, o que impede reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.