AREsp 1790342 - DECISAO

AREsp 1790342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que (i) não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) as questões relativas ao critério de cálculo do ICMS não foram prequestionadas na Corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a matéria demandaria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), o que impede o exame definitivo pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado/recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Contribuinte

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Qual o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que (i) não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) as questões relativas ao critério de cálculo do ICMS não foram prequestionadas na Corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a matéria demandaria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), o que impede o exame definitivo pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.