AREsp 1790369 - DECISAO

AREsp 1790369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido aplicou cogentemente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não houve omissão apta a ensejar correção via art. 1.022 do CPC, as matérias não apreciadas na origem ficam obstadas pelas súmulas de prequestionamento e a interpretação restritiva ou ampliativa da tese em repercussão geral configura questão constitucional que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido aplicou cogentemente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não houve omissão apta a ensejar correção via art. 1.022 do CPC, as matérias não apreciadas na origem ficam obstadas pelas súmulas de prequestionamento e a interpretação restritiva ou ampliativa da tese em repercussão geral configura questão constitucional que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.