AREsp 1795269 - DECISAO

AREsp 1795269 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que outras alegações carecem de prequestionamento e ficam obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese definida em repercussão geral pelo STF e, portanto, não cabe revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Tema 69 (stf), Repercussão Geral
Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Tema 69 (stf) Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que outras alegações carecem de prequestionamento e ficam obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese definida em repercussão geral pelo STF e, portanto, não cabe revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.