AREsp 1788718 - DECISAO

AREsp 1788718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, tendo decidido que o valor do ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, prosperaram óbices de prequestionamento e de reexame de prova (Súmula 7/STJ), e a interpretação concreta da tese firmada pelo STF é matéria de natureza constitucional que impede a revisão pela Corte em recurso especial

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamento De Acórdão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS e, em caso afirmativo, qual parcela do ICMS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas (Súmula 7/STJ, Súmulas 282 e 356/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, tendo decidido que o valor do ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, prosperaram óbices de prequestionamento e de reexame de prova (Súmula 7/STJ), e a interpretação concreta da tese firmada pelo STF é matéria de natureza constitucional que impede a revisão pela Corte em recurso especial

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial