AREsp 1788660 - DECISAO

AREsp 1788660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos limites da causa; várias das alegações da Fazenda Nacional esbarram na falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) envolve questão de natureza constitucional cuja revisão não se admite em recurso especial, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, inciso V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos limites da causa; várias das alegações da Fazenda Nacional esbarram na falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) envolve questão de natureza constitucional cuja revisão não se admite em recurso especial, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.