REsp 1906715 - DECISAO

REsp 1906715 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, os juros moratórios e a correção monetária integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível excluí-los quando recebidos a título de repetição do indébito.

Parties
Recorrente: Pisani Plásticos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Base De Cálculo
Tributário PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Repetição Do Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Pisani Plásticos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária pagos na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, os juros moratórios e a correção monetária integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível excluí-los quando recebidos a título de repetição do indébito.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.