REsp 1241435 - DECISAO

REsp 1241435 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a tese de que as exclusões da base de cálculo teriam caráter de isenção parcial e permitiriam o aproveitamento de créditos não foi suscitada oportunamente na apelação, tendo sido introduzida apenas em embargos de declaração (inovação recursal), o que afasta o prequestionamento exigido para o recurso especial; ademais, os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 não sustentam a tese recursal, razão pela qual, conhecida em parte a matéria, o recurso especial foi desprovido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda.; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsiderada); Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecidos em parte os recursos; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Tributários, Base De Cálculo, Cooperativas, Não Cumulatividade, Isenção Parcial, Prequestionamento, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil PIS COFINS Créditos Tributários Base De Cálculo Cooperativas Não Cumulatividade +3 more

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Parties

Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsiderada); Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção e aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência
  2. 2 Se as exclusões da base de cálculo previstas caracterizam isenção parcial permitindo crédito nos termos dos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005
  3. 3 Prequestionamento e vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a tese de que as exclusões da base de cálculo teriam caráter de isenção parcial e permitiriam o aproveitamento de créditos não foi suscitada oportunamente na apelação, tendo sido introduzida apenas em embargos de declaração (inovação recursal), o que afasta o prequestionamento exigido para o recurso especial; ademais, os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 não sustentam a tese recursal, razão pela qual, conhecida em parte a matéria, o recurso especial foi desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecidos em parte os recursos; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 316/320, ficando prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 325/330 (Petição 00242283/2017)
  • Conheço em parte do recurso especial interposto por Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda. e, na parte conhecida, nego provimento