REsp 1239600 - DECISAO

REsp 1239600 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que os dispositivos invocados (arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005) não sustentam a tese de que as exclusões de base de cálculo analisadas constituem hipóteses de isenção parcial ou de não-incidência aptas a autorizar compensação com outros tributos; ademais, por publicação na vigência do CPC/73, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ e a Súmula 284/STF, resultando no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravada: Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda.; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Decisão Relativa a Recurso Especial (cpc/73) / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; exame dos embargos de declaração prejudicado; não conhecido o recurso especial interposto por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Tributário, Crédito Presumido, Isenção Parcial, Não Incidência, Compensação E Restituição, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processo Civil PIS COFINS Crédito Tributário Crédito Presumido Isenção Parcial Não Incidência +3 more

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Parties

Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda.

Recorrente / Agravada

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Decisão Relativa a Recurso Especial (cpc/73) / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS e COFINS em operações sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Caracterização das exclusões do art. 11 da IN SRF nº 635/2006 como hipóteses de isenção parcial ou de não-incidência
  3. 3 Aplicação dos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 para autorizar compensação ou ressarcimento de créditos vinculados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que os dispositivos invocados (arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005) não sustentam a tese de que as exclusões de base de cálculo analisadas constituem hipóteses de isenção parcial ou de não-incidência aptas a autorizar compensação com outros tributos; ademais, por publicação na vigência do CPC/73, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ e a Súmula 284/STF, resultando no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; exame dos embargos de declaração prejudicado; não conhecido o recurso especial interposto por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 517/521
  • Fica prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 524/530 (Petição 00220291/2017)