REsp 1642038 - ACORDAO

REsp 1642038 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conheceu da alegação quanto a matéria constitucional e a atos do BACEN por questão de competência e inadequação das normas do BACEN ao conceito de lei federal; verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 535 do CPC; e concluiu-se que operações back to back não configuram exportação por não haver saída de bens do território brasileiro, de modo que as receitas delas decorrentes não se beneficiam da imunidade de PIS e COFINS prevista nos arts. 5º, I, da Lei n. 10.637/2002 e 6º, I, da Lei n. 10.833/2003.

Parties
Recorrente: JMB ZEPPELIN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Imunidade Tributária, Exportação, Operações Back to Back Credits, Competência Do STF, Atos Normativos Do Banco Central, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Tributário PIS COFINS Imunidade Tributária Exportação Operações Back to Back Credits Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

JMB ZEPPELIN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica das normas do Banco Central para fins de recurso especial
  3. 3 Caracterização das operações back to back como exportação para fins de imunidade do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conheceu da alegação quanto a matéria constitucional e a atos do BACEN por questão de competência e inadequação das normas do BACEN ao conceito de lei federal; verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 535 do CPC; e concluiu-se que operações back to back não configuram exportação por não haver saída de bens do território brasileiro, de modo que as receitas delas decorrentes não se beneficiam da imunidade de PIS e COFINS prevista nos arts. 5º, I, da Lei n. 10.637/2002 e 6º, I, da Lei n. 10.833/2003.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.