EREsp 1875701 - DECISAO

EREsp 1875701 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência entre os arestos indicados, os embargos de divergência foram admitidos e determinada a abertura de vista à parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias, seguida de remessa ao Ministério Público Federal e posterior retorno dos autos conclusos.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias; Remessa Ao Ministério Público Federal; Autos a Retornar Conclusos
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, Reporto
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 Reporto

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias; Remessa Ao Ministério Público Federal; Autos a Retornar Conclusos

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do aproveitamento de créditos com o sistema de incidência monofásica
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 e aplicação do regime do Reporto a empresas não vinculadas a esse regime

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência entre os arestos indicados, os embargos de divergência foram admitidos e determinada a abertura de vista à parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias, seguida de remessa ao Ministério Público Federal e posterior retorno dos autos conclusos.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Determino vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.