REsp 1848930 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a tese relativa à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é genérica e não atende ao requisito de demonstração dos vícios do acórdão impugnado (Súmula 284/STF), pelo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica. Subsidiariamente, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou que os valores referentes à Taxa SELIC incidentes na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Agravante: PLASC - PLÁSTICO SANTA CATARINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Prequestionamento Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

PLASC - PLÁSTICO SANTA CATARINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente para alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 condicionado ao reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Taxa SELIC (correção/juros) na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre valores de repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a tese relativa à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é genérica e não atende ao requisito de demonstração dos vícios do acórdão impugnado (Súmula 284/STF), pelo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica. Subsidiariamente, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou que os valores referentes à Taxa SELIC incidentes na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.