REsp 1874136 - ACORDAO

REsp 1874136 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão — a qual declarou que os valores referentes a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) integram a base de cálculo do PIS/COFINS com fundamento no conceito constitucional de receita bruta (art. 195, I, "b", CF/1988) —, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, porquanto a controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional, o recurso especial seria inviável por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Base De Cálculo, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 195, I, "b", Cf/1988, Exclusão Da Taxa SELIC
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Base De Cálculo Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Natureza constitucional da matéria (art. 195, I, "b", CF/1988) e consequente inviabilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão — a qual declarou que os valores referentes a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) integram a base de cálculo do PIS/COFINS com fundamento no conceito constitucional de receita bruta (art. 195, I, "b", CF/1988) —, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, porquanto a controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional, o recurso especial seria inviável por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.