REsp 1648900 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou na inicial sua condição de empresa tributada pelo lucro presumido, deixando de combater fundamento autônomo do acórdão; assim, incide, por analogia, a Súmula 283 do STF e não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto perante o STJ.

Parties
Recorrente: CASA ELOY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Art. 3º, § 1º Da Lei Nº 9.718/98, Lucro Presumido, Súmula 283/stf, Juízo De Retratação
Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Art. 3º, § 1º Da Lei Nº 9.718/98 Lucro Presumido Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CASA ELOY LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Controle de constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e efeitos sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 a empresas tributadas pelo lucro presumido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou na inicial sua condição de empresa tributada pelo lucro presumido, deixando de combater fundamento autônomo do acórdão; assim, incide, por analogia, a Súmula 283 do STF e não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.