AREsp 1797045 - DECISAO

AREsp 1797045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua conclusão com base no entendimento do STF (RE 574.706/PR - Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação detectável; questões não suscitadas ou não prequestionadas encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; e a interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (definição de qual parcela do ICMS excluir) é matéria de natureza constitucional que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral Tema 69 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC) quanto à natureza do ICMS a ser excluído
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) sobre fundamentos determinantes da exclusão
  3. 3 critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua conclusão com base no entendimento do STF (RE 574.706/PR - Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação detectável; questões não suscitadas ou não prequestionadas encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; e a interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (definição de qual parcela do ICMS excluir) é matéria de natureza constitucional que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.