AREsp 1788422 - DECISAO

AREsp 1788422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão do ICMS destacado das notas fiscais da base do PIS/COFINS (afastando a alegada omissão), houve falta de prequestionamento quanto a outros pontos invocados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (matteria constitucional), não sendo suscetível de apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Recurso Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão / Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão / Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão do ICMS destacado das notas fiscais da base do PIS/COFINS (afastando a alegada omissão), houve falta de prequestionamento quanto a outros pontos invocados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (matteria constitucional), não sendo suscetível de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.