REsp 1640739 - DECISAO

REsp 1640739 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendeu que a Lei n. 10.865/2004 validamente suprimiu a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; não houve omissão no acórdão recorrido; e a discussão sobre a delegação contida no art. 27 da Lei 10.865/2004 tem natureza constitucional, impedindo o conhecimento do Recurso Especial nessa parte, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: S.N.B. PARTICIPACOES SA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Despesas Financeiras, Delegação Legislativa, Princípio Da Legalidade Tributária, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Irretroatividade
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Despesas Financeiras Delegação Legislativa Princípio Da Legalidade Tributária +3 more

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Parties

S.N.B. PARTICIPACOES SA e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos após a Lei 10.865/2004
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à impossibilidade de vincular a tomada de créditos à regulamentação do Poder Executivo
  3. 3 Alegada violação ao princípio da legalidade tributária em razão da delegação prevista no art. 27 da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendeu que a Lei n. 10.865/2004 validamente suprimiu a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; não houve omissão no acórdão recorrido; e a discussão sobre a delegação contida no art. 27 da Lei 10.865/2004 tem natureza constitucional, impedindo o conhecimento do Recurso Especial nessa parte, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 374/397e
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento