EREsp 1442976 - DECISAO

EREsp 1442976 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico, os embargos de divergência foram admitidos para solução da controvérsia e regular prosseguimento do feito.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão; Vista À Parte Embargada Para Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão; Vista À Parte Embargada Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade do mecanismo de creditamento com o sistema monofásico para empresas não vinculadas ao regime REPORTO
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma acerca da aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico, os embargos de divergência foram admitidos para solução da controvérsia e regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias
  • Decorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal