EREsp 1864462 - DECISAO

EREsp 1864462 - DECISAO

Demonstrada divergência jurisprudencial entre turmas sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico e sobre a extensão do art. 17 da Lei 11.033/2004 a empresas não vinculadas ao REPORTO, o relator admitiu os embargos de divergência e determinou a regular tramitação processual para que a parte embargada se manifeste e o Ministério Público Federal se manifeste posteriormente.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Apresentar Impugnação Por 15 Dias; Remessa Ao Ministério Público Federal Após Decurso Do Prazo
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada concedida; remessa ao Ministério Público Federal após decurso do prazo; retorno dos autos conclusos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, REPORTO, Embargos De Divergência
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento REPORTO Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Apresentar Impugnação Por 15 Dias; Remessa Ao Ministério Público Federal Após Decurso Do Prazo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no sistema monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 (regime do REPORTO) a empresas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Primeira Turma e Segunda Turma quanto ao creditamento no regime monofásico

Ratio Decidendi

Demonstrada divergência jurisprudencial entre turmas sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico e sobre a extensão do art. 17 da Lei 11.033/2004 a empresas não vinculadas ao REPORTO, o relator admitiu os embargos de divergência e determinou a regular tramitação processual para que a parte embargada se manifeste e o Ministério Público Federal se manifeste posteriormente.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada concedida; remessa ao Ministério Público Federal após decurso do prazo; retorno dos autos conclusos.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Dê-se vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.