AREsp 1795335 - DECISAO

AREsp 1795335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o STJ que o tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69) de forma fundamentada ao caso concreto, estando presentes óbices de prequestionamento e de reexame de matéria fático-probatória e tratando-se de matéria cuja interpretação da tese do STF tem natureza constitucional e, assim, não passível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral
Tributário PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o STJ que o tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69) de forma fundamentada ao caso concreto, estando presentes óbices de prequestionamento e de reexame de matéria fático-probatória e tratando-se de matéria cuja interpretação da tese do STF tem natureza constitucional e, assim, não passível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se