AREsp 1674993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia é de natureza estritamente constitucional e decorre do entendimento do STF no RE 574.706/PR; o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente do STF, limitando seus efeitos em razão da mudança normativa pela Lei 12.973/2014, e o STJ não pode, em Recurso Especial, modular ou estabelecer novas balizas para a aplicação de decisão em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Tema Constitucional
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Tema Constitucional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 alcance e quantificação do ICMS a ser excluído
  3. 3 possibilidade de STJ modular ou interpretar decisão do STF proferida em repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia é de natureza estritamente constitucional e decorre do entendimento do STF no RE 574.706/PR; o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente do STF, limitando seus efeitos em razão da mudança normativa pela Lei 12.973/2014, e o STJ não pode, em Recurso Especial, modular ou estabelecer novas balizas para a aplicação de decisão em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial