AREsp 1685095 - DECISAO

AREsp 1685095 - DECISAO

O STJ entendeu que a questão central — o conceito de faturamento/receita bruta e inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo da CPRB — foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentação de natureza constitucional; por tratar-se de matéria constitucionaisobressalente, seu exame em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF, razão pela qual o STJ conheceu apenas da preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negando-lhe provimento) e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Telco do Brasil Call Center Ltda.; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo da Telco do Brasil Call Center Ltda. para conhecer parcialmente do seu Recurso Especial, na extensão da preliminar do art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento; conheço do Agravo da Fazenda Nacional para não conhecer do seu Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB (contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta), Base De Cálculo, Faturamento/receita Bruta, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS CPRB (contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) Base De Cálculo Faturamento/receita Bruta Repercussão Geral +2 more

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Parties

Telco do Brasil Call Center Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Contribuição ao PIS e a COFINS (e parcelas recolhidas a esse título) integram a base de cálculo da CPRB
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE nº 574.706/PR ao caso concreto
  3. 3 Se a definição de faturamento/receita bruta é matéria de natureza constitucional e, portanto, insuscetível de exame no STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a questão central — o conceito de faturamento/receita bruta e inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo da CPRB — foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentação de natureza constitucional; por tratar-se de matéria constitucionaisobressalente, seu exame em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF, razão pela qual o STJ conheceu apenas da preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negando-lhe provimento) e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do Agravo da Telco do Brasil Call Center Ltda. para conhecer parcialmente do seu Recurso Especial, na extensão da preliminar do art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento; conheço do Agravo da Fazenda Nacional para não conhecer do seu Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial da Telco do Brasil Call Center Ltda. e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Conhecer do Agravo da Fazenda Nacional e não conhecer do seu Recurso Especial