REsp 1898991 - DECISAO

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O Recurso Especial não pode prosperar porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e, portanto, não é passível de análise pelo STJ em sede de recurso especial; ademais, a revogação da alíquota zero pela MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015 respeitou o formalismo constitucional aplicável (anterioridade nonagesimal) e a alíquota zero, sendo instituto extrafiscal distinto da isenção, é passível de alteração, de sorte que não houve demonstração suficiente de ofensa ao art. 178 do CTN que permitisse acolhimento do recurso sem revolver matéria fática.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/meritório Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Benefício Fiscal, Revogação De Benefício, Art. 178 Do CTN, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Alíquota Zero Benefício Fiscal Revogação De Benefício Art. 178 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/meritório Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de benefício fiscal (alíquota zero) antes do termo final de prorrogação
  2. 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN à alíquota zero
  3. 3 incidência da anterioridade nonagesimal no caso da MP 690/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode prosperar porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e, portanto, não é passível de análise pelo STJ em sede de recurso especial; ademais, a revogação da alíquota zero pela MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015 respeitou o formalismo constitucional aplicável (anterioridade nonagesimal) e a alíquota zero, sendo instituto extrafiscal distinto da isenção, é passível de alteração, de sorte que não houve demonstração suficiente de ofensa ao art. 178 do CTN que permitisse acolhimento do recurso sem revolver matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Honorários advocatícios majorados em 1%, conforme art. 85, §11, CPC/2015.