REsp 1920344 - DECISAO

REsp 1920344 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o Decreto-Lei n. 288/1967 como equiparando, para efeitos fiscais, as operações no âmbito da Zona Franca de Manaus às exportações, afastando a incidência do PIS e da COFINS; aplicou-se, ainda, o precedente dominante que autoriza decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre operações realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 se o Decreto-Lei n. 288/1967 equipara tais operações à exportação, afastando a tributação
  3. 3 aplicação do regime recursal e das regras sobre honorários advocatícios do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o Decreto-Lei n. 288/1967 como equiparando, para efeitos fiscais, as operações no âmbito da Zona Franca de Manaus às exportações, afastando a incidência do PIS e da COFINS; aplicou-se, ainda, o precedente dominante que autoriza decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e lhe nego provimento.
  • Publique-se e intimem-se.