REsp 1878448 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão discutida é de natureza constitucional por consistir na interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 69), de modo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional nem estabelecer novos limites ao precedente do STF.
- Parties
- Agravante: METAL WORK PNEUMÁTICA DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
METAL WORK PNEUMÁTICA DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 possibilidade de revisão pelo recurso especial de fundamentação constitucional
- 3 interpretação da tese firmada pelo STF (repercussão geral, Tema 69)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão discutida é de natureza constitucional por consistir na interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 69), de modo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional nem estabelecer novos limites ao precedente do STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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