EREsp 1403022 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, sendo pacificado na Primeira Turma que o art. 17 da Lei 11.033/04 e a jurisprudência admitem o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS mesmo no regime monofásico e para empresas não vinculadas ao REPORTO.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: União Motors Veículos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Primeira Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Sistema Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/04, REPORTO
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
União Motors Veículos Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
- 2 extensão do art. 17 da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
- 3 alegada incompatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, sendo pacificado na Primeira Turma que o art. 17 da Lei 11.033/04 e a jurisprudência admitem o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS mesmo no regime monofásico e para empresas não vinculadas ao REPORTO.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Confirmar a decisão de fls. 499/502
Full Case Text
Judgment text and source record
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