AREsp 1740120 - DECISAO

AREsp 1740120 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à análise específica sobre a incidência do PIS/COFINS nas operações de venda destinadas a consumidor final pessoa física domiciliado na Zona Franca de Manaus, restando caracterizada violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para sanar a omissão.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Repetição Do Indébito, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Repetição Do Indébito Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre vendas realizadas por empresa estabelecida em Manaus para consumidor final pessoa física domiciliado na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004 às vendas para pessoas físicas na ZFM
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à matéria relevante (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à análise específica sobre a incidência do PIS/COFINS nas operações de venda destinadas a consumidor final pessoa física domiciliado na Zona Franca de Manaus, restando caracterizada violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.