AREsp 1768770 - DECISAO

AREsp 1768770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118/STF), seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou seja realizado juízo de retratação pelo Tribunal de origem se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e preservando a economia e efetividade processual.

Parties
Agravante: GRUMEY S.A. ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este decida após a publicação do acórdão do RE 592.616/RS (Tema 118/STF)
Legal Topics
PIS, COFINS, ISS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 118/stf), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ISS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 118/stf) Execução Fiscal +2 more

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Parties

GRUMEY S.A. ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 efeitos da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 592.616/RS - Tema 118) sobre recursos especiais pendentes
  3. 3 possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118/STF), seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou seja realizado juízo de retratação pelo Tribunal de origem se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e preservando a economia e efetividade processual.

Court Disposition

Recurso conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este decida após a publicação do acórdão do RE 592.616/RS (Tema 118/STF)

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos neste Gabinete
  • Após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência da tese firmada no julgamento com repercussão geral reconhecida