REsp 1646534 - DECISAO

REsp 1646534 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta sobre os embargos de declaração, por serem opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não caracterizarem intuito protelatório nos termos da Súmula 98/STJ; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que o creditamento de PIS/COFINS não é compatível com a incidência monofásica, motivo pelo qual a pretensão de aproveitamento de créditos foi rejeitada na origem e preservada pela Corte.

Parties
Recorrente: PNEUS ITAPEVENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PNEUS ITAPEVENSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do imposto ao creditamento de PIS/COFINS em regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas não abrangidas pelo REPORTO
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e incidência de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015 e art. 538 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta sobre os embargos de declaração, por serem opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não caracterizarem intuito protelatório nos termos da Súmula 98/STJ; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que o creditamento de PIS/COFINS não é compatível com a incidência monofásica, motivo pelo qual a pretensão de aproveitamento de créditos foi rejeitada na origem e preservada pela Corte.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se.