AREsp 1761637 - DECISAO

AREsp 1761637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu que as decisões administrativas e judiciais afastaram apenas o §1º do art.3º da Lei n.º 9.718/98, não suspendendo o dever de recolhimento do PIS na forma da LC n.º 7/70, de modo que as multas de ofício e de mora são devidas pelo recolhimento intempestivo, hipótese que não admite reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7).

Parties
Impetrante/recorrente: China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S/A (atual denominação do Banco Industrial e Comercial S/A); Apelante: União; Autoridades Rés/órgãos Administrativos: Delegado Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil; Procurador Regional da Fazenda Nacional da Terceira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, Base De Cálculo, Multa De Mora, Multa De Ofício, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil PIS Base De Cálculo Multa De Mora Multa De Ofício Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S/A (atual denominação do Banco Industrial e Comercial S/A)

Impetrante/recorrente

União

Apelante

Delegado Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil; Procurador Regional da Fazenda Nacional da Terceira Região

Autoridades Rés/órgãos Administrativos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Incidência de multa de mora e multa de ofício por não recolhimento do PIS
  3. 3 Alcance das decisões que afastaram o §1º do art.3º da Lei n.º 9.718/98 e consequente obrigação de recolhimento segundo LC n.º 7/70

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu que as decisões administrativas e judiciais afastaram apenas o §1º do art.3º da Lei n.º 9.718/98, não suspendendo o dever de recolhimento do PIS na forma da LC n.º 7/70, de modo que as multas de ofício e de mora são devidas pelo recolhimento intempestivo, hipótese que não admite reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se.