AREsp 1803772 - DECISAO

AREsp 1803772 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)