AREsp 1765386 - DECISAO

AREsp 1765386 - DECISAO

O art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o aproveitamento/manutenção de créditos de PIS/COFINS por pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e é compatível com a incidência monofásica nos termos da jurisprudência do STJ citada, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas não vinculadas ao REPORTO
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento/ manutenção de créditos de PIS/COFINS na hipótese de incidência monofásica
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o aproveitamento/manutenção de créditos de PIS/COFINS por pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e é compatível com a incidência monofásica nos termos da jurisprudência do STJ citada, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.