REsp 1907039 - DECISAO

REsp 1907039 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a técnica do creditamento prevista no regime não cumulativo é incompatível com a incidência monofásica do PIS e da COFINS, de modo que não assiste à recorrente o direito ao creditamento previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação a produtos tributados no regime monofásico.

Parties
Recorrente: GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos revendedores sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 compatibilidade entre o regime monofásico e a técnica do creditamento (não cumulatividade)
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a técnica do creditamento prevista no regime não cumulativo é incompatível com a incidência monofásica do PIS e da COFINS, de modo que não assiste à recorrente o direito ao creditamento previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação a produtos tributados no regime monofásico.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.