AREsp 1807651 - DECISAO

AREsp 1807651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito admissível, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à tese do STF (Tema 69), várias das questões suscitadas não foram prequestionadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e outras controvérsias exigiriam interpretação da tese constitucional fixada pelo STF, materia que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS Destacado Nas Notas Fiscais, Tema 69 (repercussão Geral), Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Tema 69 (repercussão Geral) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito admissível, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à tese do STF (Tema 69), várias das questões suscitadas não foram prequestionadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e outras controvérsias exigiriam interpretação da tese constitucional fixada pelo STF, materia que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial