REsp 1921770 - DECISAO

REsp 1921770 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (arts. 110, 111, 176 e 177 do CTN), sendo imprescindível que o tribunal a quo tenha enfrentado expressamente tais dispositivos; ademais, parte das alegações exigiria exame de matéria constitucional impróprio para a via especial. Fundamento legal: art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 equiparação à exportação de vendas internas entre empresas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para fins de exclusão do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos tributários e aplicação do art. 170-A do CTN
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (arts. 110, 111, 176 e 177 do CTN), sendo imprescindível que o tribunal a quo tenha enfrentado expressamente tais dispositivos; ademais, parte das alegações exigiria exame de matéria constitucional impróprio para a via especial. Fundamento legal: art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.