AREsp 1797090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o deslinde da questão exige interpretação de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), matéria que não pode ser revista em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88 e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 possibilidade de interpretação de tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral
  3. 3 competência do STJ para revisar matéria constitucional definida em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o deslinde da questão exige interpretação de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), matéria que não pode ser revista em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88 e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.