REsp 1887279 - DECISAO

REsp 1887279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entende que o creditamento de PIS e COFINS é incompatível com a incidência monofásica, por ausência do pressuposto lógico da cumulação; assim, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza manutenção de créditos que seriam vedados pelo regramento e pela jurisprudência posteriores, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Supermercado Todo Dia Ltda.com; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Creditamento Tributação Monofásica Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Supermercado Todo Dia Ltda.com

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do creditamento de PIS e COFINS com o regime de tributação monofásica
  2. 2 Interpretação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 quanto à manutenção de créditos
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade nas hipóteses de incidência monofásica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que o creditamento de PIS e COFINS é incompatível com a incidência monofásica, por ausência do pressuposto lógico da cumulação; assim, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza manutenção de créditos que seriam vedados pelo regramento e pela jurisprudência posteriores, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.