EREsp 1717126 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram admitidos porque ficou comprovada divergência jurisprudencial entre a Segunda Turma, que entende ser incompatível o regime monofásico com o direito ao creditamento de PIS e COFINS, e a orientação da Primeira Turma, alegada pela parte embargante, quanto à possibilidade de apropriação de créditos no regime monofásico.

Parties
Embargante: DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Crédito Tributário Art. 17 Da Lei 11.033/2004

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Parties

DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da COFINS por contribuintes sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma sobre o creditamento no regime monofásico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram admitidos porque ficou comprovada divergência jurisprudencial entre a Segunda Turma, que entende ser incompatível o regime monofásico com o direito ao creditamento de PIS e COFINS, e a orientação da Primeira Turma, alegada pela parte embargante, quanto à possibilidade de apropriação de créditos no regime monofásico.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Dê-se vista às partes embargadas para, em 15 dias, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).
  • Publique-se.