REsp 1904240 - DECISAO

REsp 1904240 - DECISAO

Por se tratar de operações sujeitas à tributação monofásica, inexistindo a estrutura de tributação plurifásica necessária à técnica do creditamento, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não pode ser utilizado para fins de manutenção de créditos de PIS/COFINS pelo recorrente; assim, o Recurso Especial foi negado provimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o regramento legislativo posterior que reafirmou a vedação.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Creditamento
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Creditamento

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a contribuintes submetidos ao regime monofásico
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em cadeia sujeita à tributação monofásica
  3. 3 Efeitos de leis posteriores (ex. Lei 11.787/2008) sobre a vedação ao creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de operações sujeitas à tributação monofásica, inexistindo a estrutura de tributação plurifásica necessária à técnica do creditamento, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não pode ser utilizado para fins de manutenção de créditos de PIS/COFINS pelo recorrente; assim, o Recurso Especial foi negado provimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o regramento legislativo posterior que reafirmou a vedação.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do disposto na Súmula 105/STJ.