AREsp 1722371 - DECISAO

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Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e haver reconhecimento de repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Admissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou negue seguimento conforme acórdão do recurso representativo da controvérsia e art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Conceito De Insumo, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Conceito De Insumo Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Visando Admissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas com manutenção de geradores de energia
  2. 2 direito ao crédito de PIS e COFINS sobre transporte entre centro de distribuição e pontos de venda
  3. 3 conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e haver reconhecimento de repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou negue seguimento conforme acórdão do recurso representativo da controvérsia e art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • O Tribunal de origem deverá, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior.