AREsp 1723544 - DECISAO

AREsp 1723544 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou devidamente o entendimento paradigmático do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, apresentando fundamentação suficiente; em razão da natureza eminentemente constitucional da matéria e da existência de precedente vinculante do STF, o STJ não poderia reexaminar o tema no Recurso Especial, além de o recorrente não ter atacado especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo o enunciado 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69/stf, Compensação, Decisão Surpresa, Admissão De Recurso Especial
Tributário PIS COFINS ICMS Tema 69/stf Compensação Decisão Surpresa Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural)
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC/489 CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou devidamente o entendimento paradigmático do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, apresentando fundamentação suficiente; em razão da natureza eminentemente constitucional da matéria e da existência de precedente vinculante do STF, o STJ não poderia reexaminar o tema no Recurso Especial, além de o recorrente não ter atacado especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo o enunciado 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.