REsp 1860974 - DECISAO

REsp 1860974 - DECISAO

O STJ reconheceu que o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento firmado pela Primeira Turma de que é possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, e, por isso, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do pleito de compensação não apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 Não Cumulatividade

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS por contribuinte sujeito ao regime monofásico nas aquisições de insumos
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e interação com Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento firmado pela Primeira Turma de que é possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, e, por isso, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do pleito de compensação não apreciado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o pedido de compensação não apreciado.