REsp 1902735 - DECISAO

REsp 1902735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a tributação monofásica do PIS e da COFINS concentra a cobrança em única etapa e não comporta a técnica do creditamento, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não confere direito a crédito quando os bens adquiridos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições.

Parties
Recorrente: Auto Oriente Comércio Automotivo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Creditamento, Mandado De Segurança, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Tributação Monofásica Creditamento Mandado De Segurança Art. 17 Da Lei 11.033/2004

Case Brief

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Parties

Auto Oriente Comércio Automotivo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito ao creditamento de PIS/COFINS para revendedores de bens tributados pelo regime monofásico
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 em face da tributação monofásica
  3. 3 Compatibilidade entre o princípio da não cumulatividade e o regime monofásico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a tributação monofásica do PIS e da COFINS concentra a cobrança em única etapa e não comporta a técnica do creditamento, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não confere direito a crédito quando os bens adquiridos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.