REsp 1916904 - DECISAO

REsp 1916904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante da Segunda Turma do STJ considera que o regime monofásico afasta a cumulatividade necessária ao mecanismo de creditamento do PIS/COFINS, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos pelo revendedor nas hipóteses de tributação monofásica; o acórdão do TRF5 foi mantido e aplicou-se entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na hipótese de tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Conflito entre regimes de incidência monofásica e regime de incidência não cumulativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante da Segunda Turma do STJ considera que o regime monofásico afasta a cumulatividade necessária ao mecanismo de creditamento do PIS/COFINS, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos pelo revendedor nas hipóteses de tributação monofásica; o acórdão do TRF5 foi mantido e aplicou-se entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que denegou a segurança.