AREsp 1808015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Cooperativas De Crédito, Ato Cooperativo, Incidência Tributária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecimento
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Cooperativas De Crédito +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras de cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 79 da Lei nº 5.764/1971 para afastar a incidência tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.