AREsp 1795306 - DECISAO

AREsp 1795306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou fundamentadamente o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação, e que a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tema constitucional do STF ou exige reexame de matéria fático-probatória, impedindo reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou fundamentadamente o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação, e que a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tema constitucional do STF ou exige reexame de matéria fático-probatória, impedindo reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.