REsp 1844948 - DECISAO

REsp 1844948 - DECISAO

Não há direito ao creditamento do PIS e da COFINS para operações sujeitas à tributação monofásica porque nessa modalidade de tributação não ocorre a incidência múltipla ao longo da cadeia econômica que justifique a técnica do creditamento; ademais, a recorrente não demonstrou omissão ou erro no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Leão Diesel Ltda. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Princípio Da Não Cumulatividade, Lei 11.033/2004, Art. 17
Tributário PIS COFINS Creditamento Tributação Monofásica Princípio Da Não Cumulatividade Lei 11.033/2004, Art. 17

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leão Diesel Ltda. e Filial(is)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS e da COFINS em operações sujeitas à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não há direito ao creditamento do PIS e da COFINS para operações sujeitas à tributação monofásica porque nessa modalidade de tributação não ocorre a incidência múltipla ao longo da cadeia econômica que justifique a técnica do creditamento; ademais, a recorrente não demonstrou omissão ou erro no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.